Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 300, 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.