Conversão de ofício para rito monitório: nulidade processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA RITO MONITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia sobre a ocorrência de nulidade processual absoluta decorrente da conversão de ofício de ação de cobrança para o rito monitório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão do entendimento sobre a ausência de prejuízo decorrente da conversão de rito exige reexame probatório; e (ii) definir se a interposição do agravo interno justifica a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decretação de nulidade processual orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, exigindo a demonstração inequívoca de prejuízo à parte interessada.

4. A alteração da premissa firmada pelo tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não incide automaticamente com o desprovimento do agravo interno, dependendo da verificação de manifesto intuito protelatório, hipótese não configurada no caso.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.