Omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve decisão monocrática e desproveu o agravo interno, em razão do afastamento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF e da inviabilidade de reexame probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da posse dos embargantes, da ausência de posse dos embargados e do erro de fato sobre a identidade do negociador do imóvel; (ii) saber se há contradição sobre o conhecimento das matérias de posse e erro de fato; e (iii) saber se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois a decisão embargada enfrentou as teses de posse e identidade do negociador, afastou a negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a necessidade de revolvimento probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além da incidência da Súmula n. 283 do STF.

5. Inexiste contradição interna, porque o acórdão é coerente ao afirmar a suficiência da fundamentação, aplicar os óbices sumulares e concluir pelo desprovimento do agravo interno.

6. Não cabe multa por litigância de má-fé, ante a ausência de reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios nas razões dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre posse e identidade do negociador, reconhecendo a inviabilidade de revolvimento probatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 81.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.