STJAgInt no AREsp 2.818.798
Honorários advocatícios: legitimidade ativa
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Legitimidade ativa
- Escritório de advocacia dissolvido
- Sócio responsável por ativos e passivos supervenientes
- Cláusula contratual
- Efetiva atuação nas demandas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DISSOLVIDO. SÓCIO RESPONSÁVEL POR ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL. EFETIVA ATUAÇÃO NAS DEMANDAS. LEGITIMIDADE DOS DEMAIS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A legitimidade dos autores decorre de sua efetiva atuação nas demandas movidas em nome da ré, nas quais atuaram por treze anos, ainda que haja cláusula de distrato estabelecendo que o sócio Luiz Alberto Pereira da Silva seria responsável por ativos e passivos supervenientes.
2. A via eleita para cobrança de honorários é adequada, pois o valor devido já estava definido após o trânsito em julgado das demandas declaratórias, pendendo apenas a efetivação de cálculos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.