Omissão identificada: inexistência de revolvimento fático-probatório

Direito processual civil. Agravo interno. art. 1.022 do CPC. OMISSÃO IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida apreciação do art. 1.022 do CPC e se a decisão agravada reexaminou o acervo fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. Ocorre violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal deixa de emitir pronunciamento sobre matéria relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, limitando-se a reproduzir o entendimento do juízo de primeiro grau.

4. Não implica revolvimento do acervo fático-probatório a decisão que apenas determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão verificada no julgamento dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. Configura-se violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal apenas reproduz o entendimento do juízo de primeiro grau. 2. Não há revolvimento fático-probatório quando a decisão apenas determina o retorno dos autos à origem para o saneamento de omissão."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.177.536/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6.5.2025; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.911.324/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20.9.2021.