Ônus sucumbenciais em execução extinta por perda superveniente do objeto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e por inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC.

2. A controvérsia trata de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário proposta por inadimplemento e vencimento antecipado.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão de alongamento reconhecido em outro processo e condenou o exequente aos ônus sucumbenciais.

4. A Corte de origem reformou a sentença para inverter os ônus de sucumbência, atribuindo-os ao executado com base no princípio da causalidade e na exigibilidade do título na data do ajuizamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve má aplicação do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC com a atribuição dos honorários ao executado, apesar da perda superveniente do objeto alegadamente decorrente de negativa ilícita de alongamento; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em hipóteses de extinção da execução por renegociação posterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação de que, à luz do art. 85, § 10, do CPC, a causalidade impõe ao executado os ônus na perda superveniente do objeto do processo executivo.

7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese veiculada pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência que impõe, à luz do art. 85, § 10, do CPC, a responsabilidade do executado pelos honorários na perda superveniente do objeto. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.848.783/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.688.595/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.303.222/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.384/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.890.504/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AREsp n. 2.856.571/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.