Jurisprudências
STFARE 1.547.214 AgR
Situação de extrema calamidade do país de origem
Relator(a): Luiz Fux
- Situação de extrema calamidade do país de origem
- Menor de idade
- Natureza humanitária do pedido
- Autorização para ingresso no território brasileiro
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS PARA REUNIÃO FAMILIAR. SITUAÇÃO DE EXTREMA CALAMIDADE DO PAÍS DE ORIGEM. MENOR DE IDADE. NATUREZA HUMANITÁRIA DO PEDIDO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. DEFERÊNCIA AOS DIREITOS HUMANOS E AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES E À FAMÍLIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.