Jurisprudências
STFHC 261.948 AgR
Alegação de nulidade pelo cumprimento de mandado judicial em desfavor do agravante após o prazo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Diligência realizada em tempo razoável da expedição do mandado
- Decisões judiciais posteriores revalidando os mandados
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE APÓS O PRAZO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM TEMPO RAZOÁVEL DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES REVALIDANDO OS MANDADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.