Juízo de admissibilidade não ultrapassado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ.

2. Fato relevante. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma proferido em agravo em recurso especial relativo à ação de cobrança por associação de moradores, no qual se concluiu pela impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, com aplicação da Súmula 7/STJ.

3. As decisões anteriores. A Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ. A Agravante sustenta dissídio jurisprudencial e requer o provimento do agravo interno para admitir os embargos de divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os paradigmas indicados enfrentam o mérito da controvérsia, à luz da necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de divergência têm a finalidade de harmonizar precedentes conflitantes, exigindo identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, cabendo ao Embargante demonstrar a interpretação divergente.

6. São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ao passo que os julgados paradigmas tratam do mérito, inexistindo semelhança fático-processual indispensável à comparação, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ.

7. A aplicação, pelo acórdão embargado, da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento de fatos e provas, evidencia a ausência de identidade entre os julgados e reforça a inviabilidade de conhecimento dos embargos de divergência.

8. A Agravante não demonstra dissídio jurisprudencial apto, pois não comprova similitude fática e jurídica necessária entre o acórdão embargado, decidido em sede de admissibilidade, e os paradigmas meritórios indicados.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.