Decisão da presidência: reconsideração

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. NOVO EXAME. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que não foram comprovados os requisitos à procedência da ação de imissão na posse. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada afronta ao art. 1.228 do Código Civil, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

3. É inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.