Omissão: preclusão das matérias e súmula n. 7 do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS E SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e proveu o recurso especial por negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza da obrigação e ao demonstrativo do excesso de execução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, conforme ementa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à preliminar de não conhecimento do recurso especial por preclusão das matérias relativas à natureza da execução e ao demonstrativo do excesso; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, acerca da impossibilidade de reexame das premissas fático-probatórias relativas à litigância de má-fé e ao art. 940 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à preliminar de não conhecimento por preclusão, pois o acórdão embargado delineou que a Corte local incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a natureza da obrigação de entrega de coisa incerta e o demonstrativo do excesso, matérias suscitadas na origem e essenciais ao julgamento da causa.

5. Não se constata omissão quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, porque o conhecimento e provimento do recurso especial se deram exclusivamente por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, com determinação de retorno para saneamento das omissões, sem reexame de matéria fática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta a preliminar de não conhecimento por preclusão e determina o retorno dos autos para rejulgamento, em razão de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado conhece e provê o recurso especial apenas por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, sem incursão na Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º.