STJAREsp 2.945.467
Ações: dividendos
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ações
- Dividendos
- Prescrição trienal
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. AÇÕES. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Deve-se observar o prazo prescricional trienal para haver dividendos (art. 287, inc. II, alínea a, da Lei n.º 6.404/76), ou quinquenal (art. 206, § 5º, inc. I, do CC) para os debenturistas que pleiteiam seu crédito (EDcl no AgInt no REsp n. 1.986.339/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)
2. Agravo desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.