Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula N. 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

2. No agravo regimental, o agravante alegou, genericamente, que não seria caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ, sem refutar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.

III. Razões de decidir

5. A Súmula 182 do STJ estabelece que é inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

6. O agravante, no agravo regimental, não refutou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7 do STJ.

7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto nos artigos 932, III, e 1021, § 1º, do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182 do STJ.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 932, III, e 1021, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º; Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.