STJAgInt no AREsp 2.966.143
Alegação de violação ao art. 1.022: não ocorrência
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Alegação de violação ao art. 1.022
- Não ocorrência
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, RESPONSABILIDADE DOS PAIS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2. A revisão das conclusões da Corte de origem a respeito da culpa exclusiva da vítima, da existência de nexo causal, da responsabilidade dos pais e do abatimento dos valores alegadamente pagos pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.