Cerceamento de defesa: indeferimento de prova oral

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de cerceamento de defesa.

2. A controvérsia diz respeito a embargos de terceiro em que se buscou afastar penhora e leilão de imóvel por alegada aquisição anterior e boa-fé.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconheceu a higidez da penhora e condenou ao pagamento de custas e honorários de 10%.

4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao argumento de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral seguido de improcedência por falta de prova de boa-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A tese de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório e da premissa de necessidade de dilação probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação de cerceamento de defesa exige revolvimento de fatos e provas".

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.