Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

II - Como cediço, para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, deve a parte recorrente "demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada". (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, no caso.

III - Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

IV - No caso dos autos, a Corte de origem, ao inadmitir o recurso especial dos particulares, aplicou os termos da Súmula n. 83/STJ sobre a controvérsia referente à base de cálculo dos honorários advocatícios.

V - Por outro lado, nas razões de agravo, a parte agravante se limitou a reproduzir trechos de sua petição de recurso especial, em que colaciona julgados que tratam exclusivamente da possibilidade de se fixar honorários executivos nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não se relacionando com a questão em debate, qual seja, a base de cálculo da verba honorária, a qual foi fixada sobre o valor controvertido da execução.

VI - Como se vê, o agravante não logrou em demonstrar que o entendimento apontado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que, reprisa-se, caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

VII - Cabe destacar, também, que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 22/8/2019.)

VIII - Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado" (STJ, AgRg do AREsp 392.653/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/2/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.117/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/5/2018; AgRg no AREsp 1.690.985/SC, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2020; EDcl no AgRg no AREsp 1.561.813/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 13/3/2020.)

IX - Registre-se que tal entendimento foi mantido, pela Corte Especial do STJ, em 19/9/2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdãos o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.)

X - Assim, mantém-se hígido o entendimento desta Corte no sentido de que, nas razões do agravo em recurso especial, é dever da parte agravante rechaçar todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o apelo nobre, autônomos ou não, sob pena de não conhecimento do recurso.

XI - Agravo interno improvido.