Negativa de seguimento de recurso especial: alegação de fato superveniente e de impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE E DE IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de preclusão consumativa e de impossibilidade de reexame de matéria fática.

2. A parte agravante sustenta a ocorrência de fato superveniente relacionado à tipologia do bioma do imóvel rural objeto de contrato de compra e venda, alegando impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se, diante dos óbices da preclusão consumativa e da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial, é possível analisar a alegação de fato superveniente e de impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. Razões de decidir

4. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida por decisão transitada em julgado, mesmo que se trate de questões de ordem pública.

5. A análise de alegação de fato superveniente e de interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato envolve matéria fática, cujo reexame é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à revisão de quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias.

7. A ausência de impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza a reforma do julgado, conforme o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.