Negativa de seguimento do recurso nobre fundada em repercussão geral (tema STF n. 1199)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO NOBRE FUNDADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA STF N. 1199). CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, CPC). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALÉTICIDADE (ART. 932, INCISO III, CPC). SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrida em conformidade com o Tema n. 1199 do Supremo Tribunal Federal, que fixou: (i) necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva e de dolo para os atos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992; (ii) irretroatividade da revogação da modalidade culposa; (iii) aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, com análise de eventual dolo; e (iv) irretroatividade do novo regime prescricional.

2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de adequação do acórdão a tese firmada em repetitivos ou repercussão geral, é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem. Incabível o agravo em recurso especial. Inaplicável a fungibilidade recursal diante da clareza normativa, caracterizando-se erro grosseiro. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.265.656/RS; AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB.

3. Quanto ao fundamento remanescente de inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas. A impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige cotejo entre as premissas fáticas assentadas e a qualificação jurídica pretendida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP; AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP.

4. Ausente a dialeticidade recursal, incidem o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça: é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.