Efeito interruptivo: omissão e fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INTERRUPTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF quanto à controvérsia sobre o efeito interruptivo de aclaratórios que apontaram omissão e ausência de fundamentação na origem.

2. A embargante alega a ocorrência de contradição na aplicação do óbice de reexame fático-probatório, omissão e contradição no reconhecimento da deficiência de fundamentação recursal e falta de análise da tese jurídica objeto do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao manter os óbices de admissibilidade do recurso especial e ao afastar a tese de inexistência de efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos na instância de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A pretensão de afastar a premissa fixada pelo Tribunal de origem de que os embargos de declaração indicaram vícios de omissão e fundamentação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exige o reexame do conteúdo das peças processuais e da sentença.

5. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu o cabimento dos aclaratórios pela indicação de vícios reais, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

6. A inexistência de similitude fática impede o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma versava sobre embargos incabíveis ou intempestivos, situação diversa da moldura fática estabelecida no caso concreto.

7. O mero inconformismo com a decisão e a intenção de rediscutir os fundamentos do julgado não autorizam o acolhimento dos aclaratórios quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

8. A inexistência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos afasta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiteração.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com advertência de que a reiteração de recursos com intuito de rediscussão do julgado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.