STJAgInt no AREsp 1.994.583
Multa: litigância de má-fé
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Multa
- Litigância de má-fé
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa por litigância de má-fé aplicada aos exequentes em ação de execução.
II. Razões de decidir
2. A litigância de má-fé configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, não se caracterizando pela mera improcedência do pedido.
3. A existência de tese jurídica, ainda que posteriormente rejeitada pelo julgador, afasta a caracterização da litigância de má-fé, especialmente quando fundada em interpretação dos limites da coisa julgada e distinção entre objetos de demandas diversas.
III . Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 80, 337, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16.11.2021.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de AGROPECUARIA ETHAL LTDA - ME, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.