Rescisão contratual: reintegração de posse

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A matéria posta em debate no recurso especial não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a recorrente a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

4. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Carta Magna).

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.