Jurisprudências
STFRcl 92.944 AgR
Funcionário municipal prestador de serviços autônomos
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Funcionário municipal prestador de serviços autônomos
- Vínculo jurídico-administrativo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 655.283, TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.