Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante alegou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, que estabelece ser inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta quanto à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegar genericamente que a súmula foi aplicada de forma equivocada e que o caso envolve nulidade absoluta.

5. A ausência de demonstração específica e concreta das razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade.

6. A aplicação da Súmula 182/STJ é cabível, pois o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPC, art. 545; CPP, art. 571, I; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.278.302/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.706.517/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.564.761/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.10.2024, DJe 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.126.667/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.10.2024, DJe 18.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.262.869/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024, DJe 25.06.2024.