STJAgInt no AREsp 2.928.521
Intempestividade do recurso especial: interrupção do prazo recursal
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intempestividade do recurso especial
- Interrupção do prazo recursal
- Não ocorrência
- Erro grosseiro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior, "a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável e não interrompe o prazo recursal."(AgInt no AREsp n. 2.794.514/CE, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.