Reconsideração da decisão da presidência: violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. OMISSÃO DE CRÉDITO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING MUSICAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. A Corte local concluiu que a disponibilização de obras musicais sem a devida indicação de autoria configurou violação aos direitos morais do autor, reconhecendo o dano moral e reputando adequado o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

3. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é admitida quando manifestamente irrisório ou exorbitante, situação não evidenciada na hipótese dos autos.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.