STJAgInt na Rcl 47.470
Execução de honorários advocatícios: inadequação da reclamação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução de honorários advocatícios
- Inadequação da reclamação
- Sucedâneo de recurso
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Ementa
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 677. INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES.
1. Reclamação não destinada a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de suas decisões, conforme art. 105, I, "f", da Constituição Federal e art. 988 do CPC.
2. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, a utilização da reclamação para revisar decisões de tribunais locais que aplicaram precedentes vinculantes oriundos de recursos repetitivos é incabível. Eventuais inconformismos devem ser manejados por meio de recursos próprios, como o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Indexação
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