STJAREsp 3.213.111
Compra e venda de veículo usado: vícios ocultos
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Compra e venda de veículo usado
- Vícios ocultos
- Prova pericial
- Rescisão contratual
- Dano moral
- Desvio produtivo
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. PROVA PERICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O tribunal de origem, soberano na análise dos elementos instrutórios coligidos aos autos, entendeu pela necessidade de rescisão do negócio efetuado entre as partes, referente à compra de automóvel do recorrente pelo recorrido, bem como pela configuração dos danos morais. É inviável rever tal entendimento sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ impede a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.