STJAgInt no AREsp 3.016.441
Negativa de prestação jurisdicional afastada: interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório
- Ônus da prova e responsabilidade civil
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONTRATOS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente omissão relevante, mantida a conclusão de que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais.
2. Pretensão que demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame das premissas fáticas fixadas na origem, incidindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Alegações sobre distribuição do ônus da prova e responsabilidade civil esbarram na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.