Princípio da dialeticidade: fundamentação deficiente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissibilidade adotado na origem, consistente na ausência de cotejo analítico.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e suficiente ao fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, notadamente o óbice da divergência não comprovada pela ausência de demonstração do cotejo analítico.

III. Razões de decidir

3. A Corte afirma que o agravante deve impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a orientação consolidada da Corte Especial, segundo a qual a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige enfrentamento integral.

4. A ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à ausência de cotejo analítico caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

5. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.

6. A dialeticidade recursal não se satisfaz com alegações genéricas, nem com reiterada defesa do mérito, sendo imprescindível que o recorrente rebata o fundamento objetivo utilizado para inadmitir o recurso especial.

7. A jurisprudência mencionada reforça que o momento adequado para impugnação plena da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, não sendo possível suprir a deficiência argumentativa por meio de agravo interno posterior.

8. Como as razões do agravo interno não apresentaram fatos novos nem argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, impõe-se sua manutenção.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno desprovido.