STJAgInt no AREsp 2.960.776
Alegação de cerceamento de defesa: livre convencimento motivado
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Alegação de cerceamento de defesa
- Livre convencimento motivado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais objetivando compelir a parte ré, ora recorrente, a instalar alambrado na divisa entre as propriedades.
2. A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, consignando que, no caso, a parte demandada sequer indicou as provas que pretendia produzir e em que medida seriam hábeis a comprovar suas alegações. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.