Omissão e contradição

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC, ante o enfrentamento da distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total, com aplicação da Portaria INSS n. 623/2012 e da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza jurídica do custo efetivo total e à impossibilidade de equipará-lo aos juros remuneratórios; e (ii) saber se há contradição interna ao se limitar a taxa de juros ao custo efetivo total, embora a taxa de juros contratada esteja abaixo do teto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois a decisão embargada consignou que o Tribunal de origem enfrentou a distinção entre juros e custo efetivo total e aplicou a Portaria INSS n. 623/2012 e a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 ao custo efetivo total.

5. Não se verifica contradição interna, porque o acórdão embargado é coerente ao afirmar que a Corte local distinguiu juros e custo efetivo total e, a partir disso, limitou o custo efetivo total, não havendo incompatibilidade entre fundamentação e conclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total e a aplicabilidade da Portaria INSS n. 623/2012 e da IN INSS/PRES n. 28/2008 ao custo efetivo total. 2. Inexiste contradição quando a decisão é coerente ao reconhecer a distinção entre juros e custo efetivo total e a incidência do teto normativo sobre o custo efetivo total".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 406, § 1º, 1.022, parágrafo único, I, II e III, 1.026, § 2º, e 1.030, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025.