Princípio da dialeticidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

2. O réu, condenado por estupro de vulnerável, pretende a absolvição, a desclassificação do delito ou a redução da pena, apontando que o acórdão de apelação violou diversos dispositivos de lei federal.

3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico apto a comprovar a divergência jurisprudencial.

4. Deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte, pois a parte deixou de refutar, adequadamente, os fundamentos da inadmissão do reclamo. A alegação de que não se pretende o reexame de provas não foi acompanhada de demonstração suficiente a afastar a Súmula n. 7 do STJ.

5. Ademais, a defesa não comprovou a realização do cotejo analítico nas razões do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos insuficientes para evidenciar o desacerto da decisão agravada.

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e incindível, o que exige a impugnação de todos os seus fundamentos para o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. Correta, portanto, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o provimento do agravo regimental.

8. Agravo regimental não provido.