Estatuto da criança e do adolescente: medida socioeducativa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que extinguiu a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta a adolescente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao adolescente viola o princípio da atualidade, considerando o transcurso de mais de dois anos entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença e de mais um ano e nove meses até a presente data.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Considerando as peculiaridades do caso, em que passados mais de três anos desde a prática do ato até a presente data, fica afastada a atualidade da medida aplicada, bem como a sua efetividade pedagógica.

4. O Parquet não apresentou elementos aptos para justificar a aplicação da medida no atual momento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.

Tese de julgamento:

1. A medida socioeducativa deve observar o princípio da atualidade, sendo inadequada quando há transcurso de tempo que afasta sua efetividade pedagógica.

Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 100, parágrafo único, inciso VIII; art. 112, § 1º; art. 113; art. 118.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HC 439.203/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15.08.2019; STJ, HC 447.600/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16.10.2018; STJ, AgRg no HC 516.454/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 08.10.2019.