Interposição contra acórdão colegiado: não cabimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO.

1. Agravo interno interposto para impugnar acórdão de órgão colegiado que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) é cabível agravo interno contra decisão colegiada; (ii) aplica-se a fungibilidade recursal; (iii) incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; (iv) há certificação imediata do trânsito em julgado com baixa.

3. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ, sendo manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão de Turma. A interposição nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

4. O recurso manifestamente incabível não interrompe prazos recursais. Presentes a inadmissibilidade objetiva e a reiteração indevida de insurgência, é devida a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.