Nulidade de prova digital (hd externo): prestação jurisdicional

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVA DIGITAL (HD EXTERNO). PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA NULIDADE E À ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 619 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE (REVALORAÇÃO JURÍDICA). CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em caso de omissão quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia, impõe-se a declaração de nulidade do julgado, com retorno dos autos para saneamento da omissão.

2. O órgão julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente, sem prejuízo de que omissões relevantes sejam supridas.

3. No caso concreto, trata-se de habeas corpus em que o TRF1 declarou nula a prova obtida a partir de HD externo da paciente e determinou sua restituição, diante da inexistência de autorização judicial para perícia requisitada diretamente pelo Ministério Público Federal e da plausibilidade de que o suporte tenha sido obtido por meio ilícito. O MPF interpôs recurso especial apontando violação dos arts. 157, 648, VI, e 619 do CPP, afirmando omissão do acórdão quanto às teses suscitadas em embargos de declaração e concessão indevida da ordem sem manifesta ilegalidade. A Vice-Presidência do TRF1 inadmitiu o especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, o que motivou o agravo em recurso especial.

4. Cotejadas as teses recursais, verifica-se omissão do acórdão do TRF1 por não decidir expressamente: a) os fundamentos que motivaram a nulidade da prova digital; b) a adequação do habeas corpus para a apreciação da questão, dada a alegada necessidade de dilação probatória.

5. Verificada a violação do art. 619 do CPP, deve ser cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões identificadas, impossibilitando, por ora, o exame das demais matérias.

6. Agravo regimental não provido.