Óbice da súmula nº 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.

4. Não há demonstração de superação da orientação do Superior Tribunal de Justiça explicitada nos precedentes transcritos na decisão agravada, limitando-se as razões recursais à distinção fático-jurídica e à invocação de paradigmas de Tribunais Regionais Federais.

5. Reconhece-se a ausência de referência expressa ao artigo 61 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 211 do STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo não conhecido.