Barragem: danos materiais e morais

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BARRAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. GESTÃO INSUFICIENTE. FALHA NA PREVISÃO DA QUANTIDADE DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a gestão ineficiente da barragem em prever o volume de água a ser recebido nos reservatórios, bem como a ausência de alerta prévio aos moradores, foi a causa do dano requerido na inicial, havendo responsabilidade objetiva da recorrente no dever de indenizar, nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Federal.

3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto a esses fatos, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.