Reincidência: período de prova do livramento condicional

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA APTA AO COTEJO COM OS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de divergência pressupõem a existência de pronunciamentos jurisdicionais que, diante de situações fático-jurídicas semelhantes, tenham conferido soluções jurídicas distintas à mesma questão de direito.

2. No caso, o acórdão embargado não examinou a tese relativa à possibilidade de cômputo do período de prova do livramento condicional para fins de depuração da reincidência prevista no art. 64, I, do Código Penal, pois se limitou a reconhecer que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca do não transcurso do período depurador demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

3. A tese sustentada pelo agravante acerca do tratamento conferido pelo acórdão embargado ao período de prova do livramento condicional decorre de inferência sobre suas razões de decidir, e não de pronunciamento efetivo do órgão julgador sobre a matéria.

4. Não tendo havido exame de mérito, pelo acórdão embargado, da questão jurídica enfrentada nos paradigmas indicados, mostra-se inviável a demonstração da necessária similitude fática e jurídica e, consequentemente, a configuração do dissídio jurisprudencial.

5. A jurisprudência desta Corte é a de que a ausência de apreciação do mérito do recurso especial impede o manejo dos embargos de divergência. Inteligência da Súmula n. 315 do STJ.

6. Agravo regimental não provido.