Divergência de metragem em vagas de garagem

Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência de metragem em vagas de garagem. Direito civil. Reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Aplicação da súmula n. 7 do STJ. Agravo interno desprovido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

2. A parte agravante alega violação dos arts. 618, parágrafo único, e 500, § 1º, do Código Civil, em razão de divergência de metragem em vagas de garagem. Sustenta que apenas 7 das 27 vagas de garagem apresentam divergência de metragem superior a 5%, conforme permitido pelo art. 500, § 1º, do Código Civil, e que o acórdão recorrido desconsiderou essa tolerância.

3. A decisão agravada foi mantida, pois o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a divergência de metragem em vagas de garagem superior à tolerância de 5% prevista no art. 500, § 1º, do Código Civil justifica a reforma da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

5. O acórdão recorrido concluiu que o art. 500 do Código Civil, que trata de compra e venda ad mensuram e ad corpus, não se aplica ao caso, não havendo tolerância a ser invocada.

6. A fundamentação do acórdão recorrido é clara e objetiva, não havendo vício que justifique a nulidade, e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fático-probatórios.

7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fático-probatórios ".

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 500, § 1º, e 618, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.