Prestação de serviços: rescisão contratual

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração quando o acórdão examina as questões controvertidas de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. Não se exige do julgador a análise exaustiva de todos os argumentos deduzidos, bastando o pronunciamento sobre os fatos controvertidos.

2. A controvérsia sobre o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais em ações trabalhistas, à luz das cláusulas do distrato celebrado entre as partes, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de disposições contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência do STJ orienta que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais.

4. Agravo interno não provido.