Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas, tratando-se de matéria de direito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a defender genericamente a inaplicabilidade da súmula.

4. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo que deixa d e atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 239, 248, § 1º, 485, 525, § 1º, I e II, 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021.