Honorários advocatícios em cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO E FIXAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 85, §§ 8º e 11, do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em incidente de cumprimento de sentença, no qual se rejeitou exceção de pré-executividade.

3. A Corte de origem manteve a decisão, rejeitou perícia contábil, afastou a fixação por equidade, fixou honorários em 10% sobre o valor da causa e majorou para 12% em razão da apelação deserta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, quanto à impossibilidade de fixação de honorários em obrigação de fazer continuada; e (ii) saber se a fixação e a majoração dos honorários violou o art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, por exigir apreciação equitativa e vedar majoração indevida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos necessários ao deslinde, afastando a fixação por equidade e consignando que a base foi o valor da causa.

6. O acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo dos honorários, fixada na fase de conhecimento é insuscetível de alteração no cumprimento de sentença.

7. A recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e afasta a fixação por equidade, à luz do art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido que decidiu de acordo com o entendimento do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ por ser inviável o reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 §§ 8º e 11; CF, art. 105 III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, ED cl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.773.276/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025.