STJEDcl no AgRg no HC 846.476
Acordo de colaboração premiada: forma de cumprimento
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Acordo de colaboração premiada
- Forma de cumprimento
- Necessidade de aclaramento do dispositivo do voto
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FORMA DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO DISPOSITIVO DO VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. No referido acordo consta que na última fase do regime aberto deverá ocorrer a "comprovação mensal das atividades" e no dispositivo restou assentado que o embargante "compareça, tão somente, mensalmente à sede o Juízo de Além Paraíba-MG para justificar as suas atividades".
2. Desta forma, verifica-se a ocorrência do vício alegado pela defesa, pois o voto determinou a obediência ao acordo e concluiu pelo comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades, todavia isso não consta do acordado que prevê simplesmente a "comprovação mensal das atividades".
3. Embargos de declaração para retificar o dispositivo do voto do agravo regimental para constar que o ora embargante deverá justificar as suas atividades, conforme as condições estabelecidas no acordo, a serem fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.
4. Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.