STJAgInt no AREsp 2.994.436
Astreintes: redimensionamento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Astreintes
- Redimensionamento
- Inviável
- Dissídio jurisprudencial
- Não demonstrado
- Multa por recurso protelatório não aplicada
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO NÃO APLICADA.
1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme os artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que não se verifica no caso.
4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável quando não se verifica o caráter protelatório do recurso.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.