Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem - falta de pertinência temática entre as razões do recurso especial, centradas na aplicação do Tema 1.178/STJ, e a questão efetivamente julgada pelo acórdão recorrido, relativa à intempestividade do agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito relativos ao direito à gratuidade de justiça, sem enfrentar, de forma concreta e pormenorizada, a questão da intempestividade do agravo de instrumento reconhecida pelo Tribunal de origem.

4. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada seja efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

5. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade justifica o não provimento do agravo interno.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido