Execução de título extrajudicial: alegação de contradição e omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a análise da existência ou inexistência de aditivo contratual demandaria reexame de material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A parte embargante sustenta vícios de contradição e omissão, alegando que o acórdão embargado não teria enfrentado a decisão de primeiro grau, que consignou não ser necessária a juntada de aditivo contratual, atribuindo tal obrigação ao credor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso dos autos, não há contradição ou omissão, pois o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a matéria suscitada pela parte embargante demandaria reexame de material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A alegação de que o acórdão embargado teria deixado de enfrentar a decisão de primeiro grau não configura omissão, pois o recurso especial se limita a impugnar acórdão proferido pelos tribunais de segunda instância, e não sentenças de primeiro grau.

5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para expressar inconformismo com o desfecho do julgado ou para provocar a rediscussão da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.