Prescrição: termo inicial na data da assinatura de cada contrato

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DE CADA CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO E NOVAÇÃO NÃO ALTERAM O TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, para cassar parcialmente acórdão recorrido quanto ao afastamento da prescrição, determinando novo julgamento com cômputo do prazo a partir da assinatura de cada contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às ações de revisão de contrato bancário, notadamente em cadeias negociais com novação e renegociação de dívidas, bem como aferir se a renegociação ou confissão de dívida altera esse marco e o alcance da Súmula 286/STJ na discussão judicial de toda a cadeia contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição da pretensão revisional em contrato bancário é decenal e tem como termo inicial a data da assinatura do contrato cujo conteúdo se pretende discutir, nos termos do art. 205 do Código Civil. Entendimento conforme EREsp 1.974.375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção.

4. A renegociação, novação ou confissão de dívida não altera o termo inicial da prescrição das ações de revisão de cláusulas pactuadas, pois a extinção do contrato pela renegociação não impede a sua discussão em juízo, que deve ser postulada dentro do prazo prescricional, conforme a Súmula 286/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.