Ausência parcial de prequestionamento: impossibilidade exame de norma infralegal por esta corte

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE EXAME DE NORMA INFRALEGAL POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Como salientado no decisum recorrido, não se vislumbra infringência dos arts. 2º da Lei 13.425/2017; 2º, parágrafo único, I e II, e 3º da Lei 10.216/2001; 1º, IV, da Lei 7.347/1985; e 11, § 1º, da Lei 8.069/1990, porquanto a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

2. Com relação à infringência aos arts. 7º, § 4º, VI, da Portaria GM/MS 3.088/2011; e 4º, 4.4, da Portaria GM/MS 336/2002, o STJ entende que o recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas.

3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, sobre o funcionamento do CAPsi, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido.