Direito processual civil

Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula N. 182/STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 182/STJ.

2. A defesa sustenta que impugnou todos os argumentos da decisão agravada no apelo especial, buscando afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

6. A Súmula n. 83 do STJ foi aplicada no recurso especial, e o agravante não impugnou de forma específica o referido óbice.

7. A aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ é necessária, considerando inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III e 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ.