Omissão, contradição, obscuridade e erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 5º e 8º-A, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo regimental, condenando o reclamante ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a verba honorária deve ser fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, § 8º, do CPC) e com base na tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal.

III. Razões de decidir

3. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato na decisão atacada, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

4. O valor atribuído à causa é considerado irrisório, o que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do CPC.

5. Na fixação de honorários por equidade, as tabelas da OAB têm caráter meramente orientador e não vinculam o magistrado (Rcl 61.177 AgR-ED/SP, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 28/8/2024).

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.

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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 61.177 AgR-ED/SP, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 28/8/2024; e Rcl 67.507 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3/7/2024.